Finanças dizem que venda do Novo Banco “é concluída nos próximos dias”

“Com esta determinação, o processo de alienação do Novo Banco pelo Fundo de Resolução à Lone Star estará concluído nos próximos dias”, diz o Ministério das Finanças em comunicado.

A Comissão Europeia aprovou, hoje, a venda do Novo Banco, completando-se assim a resolução do BES de 2014.

O Governo assinala que “a decisão da Comissão Europeia que encerra mais uma etapa muito importante para a estabilidade do sistema financeiro e para a dinamização da economia portuguesa”.

“A injeção de mil milhões de euros pela Lone Star, juntamente com o plano de reestruturação e as medidas aprovados pela Comissão, em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílio estatal, irão garantir a viabilidade a longo prazo do Novo Banco”, conclui a nota.

A Lone Star vai injetar já este ano a totalidade dos 1.000 milhões de euros, tal como avançou em primeira-mão o Jornal Económico.

Em agosto de 2014, Portugal decidiu desencadear a resolução do BES ao abrigo do quadro português de resolução bancária e estabeleceu a estratégia para a sua resolução, incluindo algumas medidas de apoio, como o auxílio estatal à transferência de certos ativos do BES para um banco de transição, o Novo Banco, medidas hoje aprovadas.

A única Resolução feita ao abrigo da lei nacional

Foi em agosto de 2014 a resolução do BES e até hoje se sente os efeitos da queda daquele que era um dos maiores bancos nacionais.

O comissário europeu para o euro, Valdis Dombrovskis, esclareceu hoje que o processo de resolução do Novo Banco é o caso único anterior às regras europeias sobre resoluções bancárias, razão pela qual o Estado pode manter uma percentagem.

Isto é, a excepção que foi criada para o Novo Banco, em termos do Fundo de Resolução manter 25% no banco, é assim explicada.

“O caso do Novo Banco é uma situação de ajudas de Estado que vem de 2013, e enquanto tal, é anterior da diretiva DRRB [sobre resoluções bancárias]”, esclareceu em conferência de imprensa, citado pela Lusa quando questionado sobre o facto de o Estado português manter 25% do banco.

“A questão era saber se os compromissos assumidos no plano de resolução se encontram refletidos nesta decisão sobre vender o Novo Banco, o que a Comissão aprovou hoje”, disse Dombrovskis.

Em comunicado, a Comissão Europeia esclareceu que “a resolução do BES [Banco Espírito Santo] foi concebida e levada a cabo pelas autoridades portuguesas ao abrigo do quadro jurídico nacional em vigor em agosto de 2014, anterior à entrada em vigor da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB)”.

Uma vez que a resolução, a criação de um banco de transição e a sua venda subsequente faziam parte da estratégia de resolução que teve início em 2014, o processo de venda do banco de transição rege-se pelo quadro português de resolução bancária, ao passo que a apreciação de Bruxelas se baseia no direito da União Europeia aplicável na altura em que teve início o processo de resolução do BES.

Bruxelas sublinhou ainda que “este é o único caso, e não existem outros casos de bancos que tenham sido objeto de resolução ao abrigo do quadro nacional de resolução bancária antes da entrada em vigor da DRRB”, aprovada em maio de 2014.

A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, a venda do Novo Banco à Lone Star.