Medidas do OE2019 vão aliviar fatura da luz em 265 milhões de euros

A solução combinada acordada entre o Governo e PCP e BE para baixar a fatura da energia no próximo ano representa cerca de 265 milhões de euros que serão canalizados para reduzir a conta da luz dos consumidores portugueses, revelou ao Jornal Económico fonte próxima às negociações entre os partidos de esquerda e o Executivo de António Costa.

O IVA da eletricidade deverá mesmo baixar, ainda que não sobre a totalidade da fatura, mas apenas sobre o chamado termo fixo, a potência contratada com o imposto a passar de 23% para 6%. Uma medida que constará da proposta do OE/19 que será entregue no Parlamento nesta segunda-feira, 15 de outubro, e que  tem um impacto orçamental de 45 milhões de euros. A este montante somam mais cerca de 30 milhões de euros da solução combinada para reduzir a fatura da luz e que passa a extensão da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) ao sector das renováveis, isento desde 2014. E transferência orçamental de 190 milhões de euros de  da receita desta contribuição para baixar o défice tarifário no próximo ano.

Contas feitas, são cerca de 265 milhões de euros que contribuirão para reduzir a fatura da energia, nas contas do partidos de esquerda que apoiam o Executivo de António Costa no Parlamento. Resta agora saber qual será a decisão da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre as tarifas de acesso para 2019 que serão apresentadas nesta segunda-feira, 15 de Outubro, pelo regulador do sector.

Para já um dado é certo. A ERSE não deverá  baixar preços da eletricidade em 2019, apesar da poupança nos Custos para a Manutenção do Equilíbrio ContratuaI (CMEC). Isto porque, a Península Ibérica vê os preços da eletricidade subir há seis meses consecutivos, uma situação que está a preocupar e gerar dúvidas entre alguns operadores do setor elétrico. A ERSE já está a investigar, segundo escreveu recentemente o Expresso.

Fontes do setor da energia garantem que os preços em alta no mercado grossista de eletricidade não vão deixar a ERSE baixar as tarifas para 2019, apesar dos efeitos positivos dos cortes nos CMEC. E se os preços subirem a solução combinada encontrada entre o Governo e a esquerda parlamentar  permitirá “atenuar” esse agravamento na fatura da luz que poderá mesmo vir a ser inferior no próximo ano com as medidas agora acordadas. Isto porque, um eventual aumento de preços determinado pela ERSE deverá ser inferior  aos 265 milhões de euros previstos com as medidas para reduzir a fatura da eletricidade em 2019.

No final da semana passada, a três dias da entrega da proposta do OE/19 no Parlamento, o Bloco fechou um acordo com o Governo para aliviar em 5% a fatura da luz em 2019 e 2020. Isto através da redução de um IVA de 23% para 6% na potência contratada (até 3,45 kVA) e a segunda componente através do alargamento da CESE  às empresas que produzem energia renovável. Consequentemente haverá uma transferência do encaixe obtido com a CESE para abater ao défice tarifário, em duas fases: 190 milhões em 2019 (150 milhões da receita da CESE mais 40 milhões do fundo do carbono), para amortizar esse défice – abrangendo apenas consumidores domésticos; e outra em 2020 de 200 milhões do encaixe da CESE.

O impacto final é 5%, mas não é o mesmo que dizer que a factura da luz vai baixar 5%.

Quanto à taxa sobre as renováveis,  a extensão da CESE a este sector, avançada em primeira mão pelo Jornal Económico na edição de 28 de setembro, significa o fim da isenção deste imposto, prevista desde 2014, à produção em regime especial (PRE). Uma solução que garantirá uma receita muito reduzida, inferior a 30 milhões de euros com o seu impacto nos bolsos dos consumidores a ser sentido nos preços apenas em 2020, dado que só pode avançar em 2019.

Nas últimas semanas, o Governo esteve a negociar com o BE e o PCP a extensão da CESE, o que significa o fim da isenção deste imposto, prevista desde 2014, à produção em regime especial (PRE).

A CESE foi criada ainda pelo anterior Governo, e mantida pelo atual, como uma taxa de 0,85% sobre o ativo líquido que as empresas de energia têm em Portugal, prevendo algumas isenções.

Os partidos de esquerda mantiveram na mesa das negociações o objectivo de redução do IVA da luz e gás para 6%, mas o impacto orçamental da medida da ordem dos 500 milhões de euros levou o Governo a afastar esta possibilidade.